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Artigo 1.º - Objeto
🍉 Artigo 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
🍉 Artigo 3.º - Alteração ao Código da Publicidade
🍉 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 🍉 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.º 🍉 - Reavaliação
Artigo 7.º - Disposições transitórias
🍉 Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
🍉 Artigo 10.º - Entrada em jogos gratis mahjong vigor
Assinatura
🍉 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)
🍉 Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
🍉 Artigo 2.º - Âmbito objetivo
Artigo 3.º 🍉 - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
🍉 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
🍉 Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º - Proibições
🍉 Artigo 7.º - Política de jogo responsável
🍉 Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online
Secção 🍉 I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online
Artigo 🍉 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º - Atribuição da exploração
🍉 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 🍉 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
Artigo 12.º - Regime de atribuição 🍉 de licenças
Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
🍉 Artigo 14.º - Idoneidade
Artigo 15.º - Capacidade 🍉 técnica
Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira
🍉 Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções
🍉 Artigo 19.º - Conteúdo da licença
Artigo 🍉 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença
Artigo 21.º - Transmissão 🍉 da licença
Artigo 22.º - Caducidade da licença
🍉 Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença
Secção II - 🍉 Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online
Subsecção I - 🍉 Princípios e disposições gerais
Artigo 24.º - Princípio geral
🍉 Artigo 25.º - Início da atividade
Artigo 26.º - Obrigações 🍉 das entidades exploradoras
Artigo 27.º - Colaboradores
🍉 Subsecção II - Sítio na Internet
Artigo 28.º - Sítio na Internet
🍉 Artigo 29.º - Período de funcionamento
🍉 Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🍉 de serviços em jogos gratis mahjong rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo
🍉 Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo
🍉 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios
Artigo 34.º - Acesso 🍉 e controlo técnico
Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 🍉 jogo
Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo
🍉 Secção III - Prática dos jogos e apostas online
🍉 Artigo 37.º - Registo dos jogadores
Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🍉 jogadores
Artigo 39.º - Autoexclusão
Artigo 🍉 40.º - Conta de jogador
Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador
🍉 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento
🍉 Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro
Artigo 43.º - Controlo contabilístico
🍉 Artigo 44.º - Controlo de pagamentos
Capítulo 🍉 IV - Controlo, inspeção e regulação
Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🍉 e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🍉 inspeção e regulação
Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação
🍉 Artigo 48.º - Regulamentação
Capítulo V 🍉 - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais
🍉 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online
🍉 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo 51.º - Desobediência
🍉 Artigo 52.º - Penas acessórias
Artigo 🍉 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas
Artigo 54.º - Remessa de decisões
🍉 Artigo 55.º - Regime subsidiário
Secção 🍉 II - Ilícitos contraordenacionais
Artigo 56.º - Contraordenações muito graves
🍉 Artigo 57.º - Contraordenações graves
Artigo 58.º - Contraordenações 🍉 leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações
🍉 Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 🍉 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios
🍉 Artigo 63.º - Determinação da medida da coima
🍉 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima
Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 🍉 das entidades exploradoras
Artigo 66.º - Admoestação
🍉 Artigo 67.º - Sanções acessórias
Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 🍉 sanções acessórias
Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias
🍉 Artigo 70.º - Competência
Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos
🍉 Artigo 72.º - Notificações
Artigo 73.º 🍉 - Instrução do processo
Artigo 74.º - Prova
🍉 Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
🍉 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias
🍉 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso
🍉 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 🍉 Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão final
🍉 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 🍉 83.º - Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
🍉 Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
🍉 Artigo 86.º - Regime subsidiário
Capítulo VI - Regime 🍉 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🍉 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo
Artigo 88.º 🍉 - Imposto especial de jogo online
Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 🍉 online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º - Imposto especial de 🍉 jogo online nas apostas desportivas à cota
Artigo 91.º - Imposto especial de 🍉 jogo online nas apostas hípicas
Capítulo VII - Disposições diversas
🍉 Artigo 92.º - Taxas
Artigo 92.º-A - Afetação a 🍉 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais
🍉 Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º)
Artigo 🍉 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
🍉 Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - 🍉 Órgãos
Artigo 5.º - Conselho diretivo
🍉 Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Comissão de jogos
🍉 Artigo 8.º - Conselho de crédito
Artigo 9.º 🍉 - Organização interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
🍉 Artigo 11.º - Receitas
Artigo 12.º - 🍉 Despesas
Artigo 13.º - Compensação de encargos
🍉 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.º - Património
🍉 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas
🍉 Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios
Artigo 18.º - Área de recrutamento 🍉 de cargos dirigentes intermédios
Artigo 19.º - Poderes de autoridade
🍉 Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação
Artigo 🍉 21.º - Criação ou participação em jogos gratis mahjong outras entidades
Artigo 22.º - Norma 🍉 transitória
Artigo 23.º - Norma revogatória
🍉 Artigo 24.º - Entrada em jogos gratis mahjong vigor
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O que é 🌞 contagem de cartões em 21?
Contar cartas em 21 é uma estratégia que envolve o rastreamento do número de cartões altos 🌞 e baixos jogados para determinar a probabilidade da permanência no baralho. Ao fazer isso, os jogadores podem tomar melhores decisões 🌞 sobre bater ou dividir pares; O objetivo dessa contagem consiste na elevação das margens dos jogos por cima desta casa 🌞 (e ganhar mais).
Estratégia básica para contagem de cartões em 21
A estratégia básica para a contagem de cartas em 21 envolve 🌞 atribuir um valor à cada carta no baralho. Os valores são os seguintes:
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